7.1. Os autos versam sobre a auditoria regularidade, realizada nas contas do Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO, referente ao período de janeiro a outubro de 2019, determinada pela Portaria nº 858, de 29 de outubro de 2019.

7.2. O procedimento auditorial, teve com escopo no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) tendo como base o ingresso dos recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural, bem como para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

7.3. O escopo abrange também o programa "Caminho da Escola" criado pela Resolução FNDE 3, de 28/3/2007, que consiste em transferência de recursos com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes da zona rural.

7.4. No que tange ao procedimento auditorial o artigo 125, inciso IV do Regimento Interno desta Corte, assim determina:

Art. 125 - O Tribunal de Contas realizará nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, inclusive para atender a solicitação do Poder Legislativo ou de sua comissão técnica ou de inquérito, auditorias e inspeções, com a finalidade de:

I - [........]

IV - fornecer elementos para julgamento ou emissão de parecer prévio das contas submetidas ao seu exame. (grifamos)

7.5. Nesse contexto, o trabalho realizado tem como meta a fiscalização e verificação da fidedignidade das informações constantes dos atos e fatos administrativos com as disposições legais, bem como a situação orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial do Órgão auditado.

7.6. Contudo, o processo de auditoria não tem em si o caráter sancionador, o qual tramitará normalmente, tão somente para que o Tribunal tome ciência do apurado, agregando o resultado no exame das contas anual de ordenador de despesas.

7.7. No mérito, considerando os achados de auditoria apontados pela equipe técnica da Corte, no Relatório de Auditoria nº 008/2020 (evento 2) os quais evidenciam irregularidades na gestão dos recursos públicos, tais como: deficiências nos documentos comprobatórios das despesas e pagamento de despesas não permitidas no âmbito do PNATE, utilização de veículos em condições impróprias para o transporte de alunos, contratação de motoristas que não atendem aos requisitos exigidos pela lei para o transporte de escolares, insuficiência de controle no acompanhamento realizado pela prefeitura sobre os  contratos de transporte escolar; irregularidades nos processos de contratação de prestadores de serviço.

7.8. Com efeito, nos termos do Despacho nº 366/2020-RELT3 (evento 7), foi apresentado o Relatório Complementar nº 07/2020 (evento 8), que em síntese aponta as seguintes irregularidades:

 I - falta de equipamentos obrigatórios de segurança para o transporte escolar, além de colocar em risco a segurança dos alunos da rede pública municipal está em desacordo tanto com o art. 136 do CTB quanto em relação às normas estabelecidas no Contrato nº 14/2019, celebrados entre a Prefeitura e a empresa prestadora de serviço de transporte escolar; a falta de autorização do Detran para circulação dos veículos como de transporte escolar, está em desacordo com o art. 136, caput, do CTB, podendo o fiscal do contrato e o gestor serem responsabilizados pela indenização ao Estado por prejuízos causados, com ou sem intenção, abrangendo as hipóteses de imperícia, imprudência e negligência, bem como nas esferas civil e penal, conforme jurisprudência desta Casa (Acórdão 468/2007-TCU-Plenário);

 

II - Falta ou não comprovação do curso de especialização de motoristas para o transporte escolar, é uma irregularidade grave e infringe o art. 138, V, do CTB,  além disso; 

III - A falta de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, está em desacordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, podendo o fiscal do contrato e o gestor serem responsabilizados pela indenização ao Estado por prejuízos causados, com ou sem intenção, abrangendo as hipóteses de imperícia, imprudência e negligência, bem como nas esferas civil e penal, conforme jurisprudência desta Casa (Acórdão 468/2007-TCU-Plenário);

IV - Inexistência de um mecanismo confiável de controle de abastecimento controle de quilometragem eficientes, dificulta a busca em coibir o desvio de finalidade no abastecimento dos veículos disponibilizados ao transporte escolar.

V - Ineficiência do Controle Interno no acompanhamento dos atos de gestão, necessitam de atenção às normas que regem a função de Controle Interno no   serviço público.

7.9. Em face dos achados de auditoria, os autos foram submetidos ao crivo da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, consoante termos do despacho nº 366/2020-RELT3 (evento 7).

7.10. Com base nas informações contidas na Análise de Defesa nº 86/2020 (evento 48), que assevera:

Nos termos do art. 21 da Lei 1284/01 e art. 210 do Regimento Interno, o Tribunal assegura aos jurisdicionados ampla defesa. Assim, Joaquim Francisco de Melo Filho, gestor do Fundo, CPF nº: 882.177.521-68; Lívio Brito Brandão, CPF:649.095.901-10 –Pregoeiro; Joel Rodrigues do Nascimento, CPF: 891.653.731-20; Marianila Gonzaga de Campos Lima, CPF: 290.904.401-78, Paulo Cesar Carvalho Carneiro CPF: 029.336.731-00 e Localize Locadora de Veículos EIRELI-ME- CNPJ 197.698.61000167 constantes do Despacho nº 671/2020 do Gabinete da Terceira Relatoria referente às irregularidades sintetizadas no Relatório Complementar nº07/2020 - TCE-TO, sobre as quais em cumprimento à Instrução Normativa 013/2003, passamos a discorrer:

 Conforme Certificado de Revelia nº535/2020 – CODIL- Até o momento os responsáveis citados não se manifestaram em relação a Citação a eles dirigidas, sendo, portanto, considerado REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

 Conforme Certidão nº 1205/2020/RELT3 – CODIL, a Localize Locadora de Veículos EIRELI-ME, protocolou o cumprimento de Diligência dentro do prazo regimental, portanto tempestivamente.

7.1. Diante do exposto, considerando tudo mais que consta no presente processo, manifestamos no sentido de que o Tribunal de Contas pelos membros de seu Colegiado, proceda o seguinte entendimento:

I - Aprovar o Relatório de Auditoria de nº 08/2020 (evento 2) e Relatório Complementar nº 07 (evento 8), e;

II – Aplica multa individual no valor de R$3.000,00 nos termos do art. 39, incisos II e IV da Lei 1.284/2001, c/c com as normas regimentais a Joaquim Francisco de Melo Filho, gestor do Fundo, CPF nº: 882.177.521-68; Lívio Brito Brandão, CPF:649.095.901-10 – Pregoeiro; Marianila Gonzaga de Campos, secretária de Controle Interno, considerados revéis, conforme Certificado de Revelia nº 535/2020 – CODIL (evento 47);

III - em ato contínuo determine o encaminhamento da decisão e dos referidos Relatórios de Auditoria Fundo Municipal de Educação de Natividade e a Prefeitura de Natividade, bem como a Diretoria Geral de Controle Externo competente para agregar o resultado do procedimento auditorial no exame das contas de ordenador de despesas do Fundo relativo ao exercício de 2019.

É o parecer, S.M.J.